048085 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 048085
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Indemnização, Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, Equidade, Remessa para os meios comuns
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029065
Nr Documento: SJ199511090480853
Indicações Eventuais: V SERRA IN RT ANO85 PAG305.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56806ff54b614257802568fc003b19acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048085.6B
Sumário
A inimputabilidade do arguido, apenas proclamada na decisão final, não conduz logo á imediata improcedência do pedido cível. O autor do dano, porque não imputável, não pode em princípio, responder por esse dano, mas pode acontecer que a equidade aconselhe apesar disso, uma indemnização. Ponto é que o facto, se fosse praticado por pessoa imputável, constituisse um facto ilícito que desse lugar à obrigação de reparar o dano - artigo 483 do C.CIV. Reunidos todos os pressupostos da responsabilidade civil - facto ilícito, o dano, as circunstâncias que tornariam o facto culposo se não fosse a inimputabilidade, o nexo de causalidade entre o facto e o dano - sendo o demandado inimputável, o tribunal pode recorrer à equidade para o condenar a reparar, total ou parcialmente, os danos se concorrerem ainda os requisitos exigidos pelo artigo 489 do C.CIV. e, na hipótese de não haver pessoa obrigada à vigilância do inimputável, a quem a lesada poderá exigir a indemnização. Sendo o pedido cível deduzido no pressuposto da imputabilidade do arguido, não havendo agora todos os elementos para que o tribunal pronuncie uma "decisão rigorosa" sobre a questão de indemnizar, impõe-se a remessa das partes para os tribunais cíveis - artigo 82 n. 3 do C.CIV.