9520594 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9520594
Acórdão
Descritores: Sentença cível, Requisitos, Nulidade de sentença, Factos, Prova em matéria civil, Letra de favor, Avalista, Relações mediatas, Relações imediatas, Relação jurídica subjacente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016530
Nr Documento: RP199602139520594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6ea50f1739d56ba8025686b0066d806CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520594.0E
Sumário
Nada na lei obriga a que na sentença se apresente a matéria de facto em conjunto, toda seguida. O que verdadeiramente importa, é que o juiz discrimine, ou seja, indique, concretamente os factos que considera provados relativamente a cada uma das questões que a lide suscita. A indicação na sentença dos factos, por remissão a um articulado das partes, viola o disposto no artigo 158 do Código de Processo Civil, ferindo a sentença da nulidade prevenida na alínea b) do n.1 do artigo 668 do mesmo Código. Se o réu se defende por excepção à qual o autor não responde, não se devem considerar os factos em que aquela assenta se os mesmos são meramente conclusivos. Não se pode dar como provado, por se tratar de facto dúbio, que " o preenchimento de letra de favor teve em vista o interesse do sacador ou apenas o dos seus avalistas ". Aceite de favor é uma noção jurídica que tem de assentar em factos que consubstanciem situação que o configure e se a letra não titula qualquer dívida do aceitante para com o sacado, o seu preenchimento visa apenas facilitar a circulação da letra. A letra de favor só é equiparada a uma letra regular no domínio das relações mediatas. Se a letra de favor sai das relações imediatas pelo endosso, os terceiros ficam subrogados dos direitos emergentes da letra contra o aceitante e o sacador. No entanto, se o avalista da letra é também representante da firma sacadora, não ignorará que o aceitante nenhuma dívida tem para com a sacadora e apenas a aceitou para facilitar a sua circulação em benefício dos próprios avalistas. Assim, se os avalistas do aceitante pagam as quantias tituladas pelas letras de favor não lhes é lícito exercerem o regresso contra o aceitante, dada a inexistência de qualquer relação jurídica fundamental. Feito o pagamento pelos avalistas, estes apenas podem voltar-se contra a sacadora para obterem o reembolso do despendido.