040472 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso interposto pelo Ministério Público, não no interesse e em favor da defesa, mas precisamente contra ela, não impede a "reformatio in pejus", nos termos do artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929. II - O período temporal da inibição da faculdade de conduzir deve corresponder e coincidir com a duração da pena de prisão imposta ao condutor.