026188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026188
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena de expulsão, Incapacidade moral, Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Existência material da falta, Prova, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034323
Nr Documento: SA119920128026188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d89bd88a17d71e6c802568fc0038b74eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026188.65
Sumário
Se, em processo disciplinar movido a um elemento da Polícia de Segurança Pública, o quadro probatório - prova por declarações e prova por testemunhas - aponta apenas, com segurança, que em certo dia e local a mulher e um filho do arguido agrediram físicamente outro elemento da mesma Polícia, mas já não é ponto seguro que o arguido tenha de qualquer modo participado nessa agressão, em co-autoria material com os seus familiares, o despacho punitivo, que aceitou a existência material dos factos imputados ao mesmo arguido, incorre em erro nos pressupostos de facto que afinal se apresentam duvidosos. É que, não oferecendo dúvidas que a prova de tal agressão, da sua existência material, é determinada pela convicção do julgador, face aos elementos relevantes que constam do processo disciplinar, a credibilidade deles tem de revestir força bastante para impor aquela convicção, sobretudo em casos graves como é o de punição disciplinar expulsiva (força bastante que falha, pois a credibilidade de um ou dois depoimentos é desfavoravelmente afectada por outros depoimentos).