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004583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004583
ACORDAO
Descritores: Vista ao representante da fazenda publica, Irregularidade processual, Sanação, Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Decisão desfavoravel
Sumário
A falta de vista ao representante da Fazenda Publica constitui mera irregularidade processual sanavel se não for arguida no prazo legal. Antes da entrada em vigor da LPTA e a posição assumida no processo pelo Ministerio Publico das Contribuições e Impostos que releva para efeitos de recurso obrigatorio.*