029766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 029766
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Comissão arbitral, Homologação, Inconstitucionalidade material, Desvio de poder, Indemnização, Órgão consultivo, Acto administrativo, Função judicial, Independência dos juízes, Poder vinculado, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054314
Nr Documento: SA119980318029766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2948ab8bbc706dd802569ed00415f56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:029766.E6
Sumário
A homologação ministerial prevista no nº 6 do art. 16º da Lei 80/77 de 26 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Dec. Lei nº 343/80, de 3 de Setembro e do artº 24 do Dec. Lei nº 51/86 de 14 de Março, não consiste apenas na verificação da regularidade formal do processado e na ordem dos serviços para que cumpram a decisão da Comissão Arbitral, antes envolve um juízo de mérito sobre a fixação dos valores indemnizatórios atribuídos pela referida comissão. As referidas Comissões Arbitrais, tal como se encontram modeladas na referida Lei nº 80/77, alterada nos termos do DL nº 343/80, configuram-se como órgãos consultivos de natureza administrativa. A fixação ministerial do valor das indemnizações referidas em 1, através do referido despacho homologatório, não viola o princípio constitucional da reserva ou função jurisdicional dos Tribunais nem o princípio da sua independência. É vinculado o poder de homologação ou não homologação previstos nas disposições legais, referidos em 1. O desvio do poder é vício próprio dos actos administrativos, emanados no uso de poderes discricionários.