9711049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9711049
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acção cível conexa com a acção penal, Indemnização ao lesado, Direito à vida, Danos morais, Cálculo da indemnização, Juros de mora, Centro nacional de pensões, Sub-rogação, Seguradora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022367
Nr Documento: RP199712179711049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/604c5aacef6f60338025686b006703ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9711049.B0
Sumário
Tendo a vítima de acidente de viação em que perdeu a vida, 85 anos de idade, relativamente saudável, deixando como herdeiras duas filhas muito afeiçoadas ao pai, que com a sua morte sofreram profundo desgosto, ocorrendo o acidente por culpa exclusiva do condutor do veículo automóvel que colheu a vítima quando esta atravessava a rua numa passadeira, em cidade, consideram-se equilibradas as quantias de 2.000.000$00 pelo direito à vida, 400.000$00 a cada uma das filhas pela dor que sofreram com a morte do pai, com juros vencidos desde a data da notificação para contestar os respectivos pedidos até integral pagamento à taxa de 10% por ser a aplicável. Tendo o Centro Nacional de Pensões pago uma despesa por força de acidente de viação causado pelo veículo automóvel segurado pela Demandada, goza aquele do direito de subrogação. E a seguradora por força da responsabilidade por mera culpa, é obrigada a reembolsar.