028299 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A incompetencia do Tribunal e um pressuposto, tambem de verificar autonomamente, no meio processual da suspensão de eficacia. II - Não causa grave lesão do interesse publico a suspensão de uma deliberação da Junta de Freguesia que prescinde dos serviços de um seu motorista por no ingresso não ter celebrado contrato escrito com a autarquia. III - Para a integração da previsão da alinea c) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. são apenas de considerar como relevantes, as circunstancias que possam afectar o prosseguimento do recurso, previstas no artigo 57 paragrafo 4 do Reg. do S.T.A.