9330450 - Tribunal da Relação do Porto

I - O " assento " do Supremo Tribunal de Justiça de 27/01/93 consagra a autonomia, em matéria de custas, do processo cível em relação ao processo penal onde se exerta. II - Tendo o arguido pago a importância em dívida após a formulação do pedido cível, a inutilidade superveniente daí resultante é-lhe imputável e, assim, é sobre ele que impende o encargo das custas ( artigo 447 nº 1 do Código de Processo Civil ).