020479 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui formalidade essencial do processo administrativo do pedido de isenção de direitos ou de sobretaxas de importação a formulação de parecer pelo departamento competente do Ministerio da Industria, previsto no n. 1 do art. 2 do Decreto- -Lei n. 225-F/76, de 31 de Março. II - O despacho de indeferimento daquele pedido, sem que o referido parecer tenha sido dado por tal departamento, esta ferido de vicio de forma, por omissão de formalidade essencial.