020390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020390
ACORDAO
Descritores: Lista nominativa, Provimento definitivo, Integração em nova categoria, Pessoal operario, Funcionario publico hospitalar
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1982/02/04.
Nr Convencional: JSTA00031676
Nr Documento: SA119860619020390
Data de Entrada: 17/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a40030be7068d7d802568fc00388f4c
Sumário
Não viola os artigos 2, 7 e 25 do Decreto-Lei n. 191-C/79 a inclusão em lista nominativa para preenchimento de novo quadro de pessoal hospitalar, aprovada por despacho de 4 de Fevereiro de 1982, no unico lugar de operador de offset, com letra de vencimento Q (3 classe), de um empregado diferenciado, letra S, adstrito ao serviço de offset desde 14 de Março de 1980.
