I - Uma medica, na qualidade de funcionaria publica, não pode receber contrapartidas economicas de determinado laboratorio por ter testado, em doentes do hospital em que presta serviço,...

Não viola os artigos 2, 7 e 25 do Decreto-Lei n. 191-C/79 a inclusão em lista nominativa para preenchimento de novo quadro de pessoal hospitalar, aprovada por despacho de 4 de Fevereiro de 1982, no...

I - O concurso e um acto administrativo complexo, cujo termo final e a nomeação, não tendo o candidato, antes desta, senão uma mera expectativa de vir a ser nomeado. II - A nomeação de um servidor...

I - O tribunal pleno, como tribunal de revista que e, tem de acatar a materia de facto fixada pela Secção, salvas, evidentemente, as excepções previstas no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo...

Não pode considerar-se suficientemente fundamentado o despacho que, perante uma pretensão de interessados, baseada em determinado decreto-lei, se limita a dizer que esse diploma não e aplicavel, mas...

I - Os empregados dos hospitais das misericordias integrados nos hospitais do Estado passam a ter o estatuto de funcionarios publicos hospitalares. II - Assim apos tal integração cessam todas as...