0322043 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A revogação da suspensão da execução da pena por infracção das obrigações impostas não é automática. II - Só o incumprimento culposo dos deveres impostos pode acarretar eventualmente (já que há outras sanções) a renovação da suspensão. III - O art. 50 do CP/82 atribui ao juiz, um critério bastante flexível e maleável na apreciação dos motivos que conduzissem ao incumprimento. IV - Só depois da apreciação casuística desses motivos e, tendo sempre presente a ideia de reinserção do delinquente, se poderá optar pela renovação da suspensão.