010262 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010262
Acórdão
Descritores: Tutela, Municipio, Comissão administrativa, Acto tutelar, Acto interno, Recurso contencioso
Recorrente: Ladeira , Augusto
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1976/06/29.
Nr Convencional: JSTA00010726
Nr Documento: SA119780223010262
Data de Entrada: 01/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e34dd7bf82814fd802568fc0036d502CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010262.75
Sumário
Durante a vigencia do regime de tutela administrativa previsto no n. 384 do Codigo Administrativo e estabelecido com base no Decreto-Lei n. 236/74, de 3 de Junho, as comissões administrativas municipais deviam obediencia as ordens dadas pelo Governo. O despacho do Ministro da Administração Interna que, na vigencia daquele regime e com invocação do paragrafo 4 do citado artigo 384, determinou a comissão administrativa que fizesse cessar a actividade do director-delegado dos serviços municipalizados, não pretendendo produzir directa e imediatamente essa cessação, mas apenas que o orgão competente tal decidisse, constitui acto interno. Os actos internos não são susceptiveis de impugnação contenciosa.