0032202 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O carácter liberatório do depósito das rendas até à contestação passa pela suficiência do seu montante e este varia em função de dois factores - momento do depósito, conjugado com o do tempo da renda, e existência ou não de mora debitoris. II - Nenhum diploma legal nem norma jurídica alguma permite ao julgador cercear o prazo de que goza o réu nem ser ele a fixar o montante do depósito a efectuar por este nem a retirar ao Autor o direito de resposta.