015722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015722
Acórdão
Descritores: Regulamento dos serviços dos registos e notariado, Competencia dos tribunais judiciais, Reclamação da conta, Inconstitucionalidade organica, Contrato de desenvolvimento para a habitação, Registo predial, Emolumentos, Isenção
Recorrente: Soc Construtora Portuguesa Lda
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1980/12/18.
Nr Convencional: JSTA00012046
Nr Documento: SA119850307015722
Data de Entrada: 09/02/1981
Áreas Temáticas: DIR URB.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f49a1924b117de5802568fc0036eeecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:015722.00
Sumário
O artigo 140, n. 7, do Regulamento dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto Reg. 55/80, de 8-10, e organicamente inconstitucional, enquanto atribui competencia ao tribunal de comarca para conhecer de erros de conta relativos a actos de registo. O artigo 16, n. 1, alinea e), do Decreto- -Lei 608/73, de 14-11, mandado aplicar pelo artigo 7, n. 1, alinea j), do Decreto-Lei 663/74, de 26-11, aos contratos de desenvolvimento para habitação abrange a isenção de emolumentos do registo predial relativos a actos de averbamento de construção e inscrição de constituição do regime de propriedade horizontal dos fogos construidos.