028119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 028119
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Dano não patrimonial, Pena disciplinar, Multa, Onus de alegação de factos
Recorrente: Bettencourt , Luis
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINSAUD DE 1990/01/02.
Nr Convencional: JSTA00023323
Nr Documento: SA119900322028119
Data de Entrada: 15/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04f02312126d2839802568fc00377c8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028119.A8
Sumário
Os prejuizos de exacta avaliação pecuniaria não podem qualificar-se como de dificil reparação para os efeitos do art. 76 n. 1 al. a) da LPTA. Para os mesmos efeitos, não basta a alegação conclusiva da existencia de prejuizos de dificil reparação, sendo necessaria a alegação de factos concretos que, em juizo de normalidade, os indiciem. Aquele normativo compreende prejuizos não patrimoniais. Estes so podem fundamentar a suspensão se, para alem de um grau de intencionalidade e objectividade tais que mereçam a tutela do direito - art. 496 n. 1 do Cod. Civil -, possam ser considerados de dificil reparação. Meras alegações genericas de quebra ou diminuição da honorabilidade, respeitabilidade e credibilidade do requerente, não importam, como tal, aquela qualificação, sendo que não resultam propriamente "da execução do acto" mas antes a este são inerentes.