018727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018727
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Conhecimento oficioso, Mútuo, Caixa geral de depósitos
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046655
Nr Documento: SA219970205018727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae60c88ca730f548802568fc00396a7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018727.F0
Sumário
A questão da incompetência (em razão da hierarquia) do STA para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito. É questão de facto saber se o crédito exequendo (em execução fiscal) provém de empréstimos feitos pela Caixa Geral de Depósitos à sociedade executada na qualidade de normal operador bancário.