Quem foi o relator do acórdão 015766?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015766?

O acórdão foi proferido em 15 de março de 1984.

Acórdão STA — Indeferimento tacito, Dever legal de decidir

Acórdão

015766

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de março de 1984
Relator: Valadas Preto

Recurso contencioso

Indeferimento tacitoDever legal de decidirDever de revogaçãoInquerito

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART18.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
DL 536/79 DE 1979/12/31 ART39 N2 ART43 A ART45.
EDF79 ART68.
DL 118/80 DE 1980/05/13.
EDF84 ART85.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/11/26 IN AD N185 PAG275.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N248-249 PAG1092.

Sumário

I- A Administração não tem o dever legal de decidir a instauração de inqueritos aos serviços.

II- Igualmente não tem o dever legal de revogar actos administrativos.

III- Tambem não tem o dever legal de decidir quando um funcionario requer o alargamento de um quadro de pessoal fixado por diploma legal para ser provido em lugar desse quadro.

IV- Nas hipoteses referidas nos numeros anteriores, não se forma acto tacito de indeferimento se a autoridade não decidir, no prazo fixado na lei, as pretensões que lhe são dirigidas.

Texto integral não disponível

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