015766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015766
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Dever de revogação, Inquerito
Recorrente: Barros , Maria
Recorridos: Minec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEC.
Nr Convencional: JSTA00002744
Nr Documento: SA119840315015766
Data de Entrada: 20/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ed5f8266bf8145f802568fc00382238CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015766.9D
Sumário
A Administração não tem o dever legal de decidir a instauração de inqueritos aos serviços. Igualmente não tem o dever legal de revogar actos administrativos. Tambem não tem o dever legal de decidir quando um funcionario requer o alargamento de um quadro de pessoal fixado por diploma legal para ser provido em lugar desse quadro. Nas hipoteses referidas nos numeros anteriores, não se forma acto tacito de indeferimento se a autoridade não decidir, no prazo fixado na lei, as pretensões que lhe são dirigidas.