038004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 038004
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Encerramento de empresa, Transferência, Poluição, Saúde pública, Tranquilidade pública, Direito ao ambiente, Delegação regional do ministério da indústria e tecnologia, Competência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045558
Nr Documento: SA119960424038004
Indicações Eventuais: INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af5a75c29a7dedb0802568fc00396c77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038004.5C
Sumário
Dispõem de legitimidade para impugnar contenciosamente um despacho que recusou o encerramento e transferência de uma unidade industrial os particulares que se afirmam gravemente atingidos na sua tranquilidade e saúde pela laboração desse estabelecimento. As delegações regionais do Ministério da Indústria têm por finalidade a representação e a actuação do Ministério a nível regional assegurando, na respectiva área geográfica, de uma forma directa e integrada, as atribuições de natureza executiva no âmbito da administração industrial, energética, dos recursos geológicos e da qualidade industrial.