040665 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040665
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Perda, Perda de veiculo, Poderes de cognição, Direitos de defesa do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001337
Nr Documento: SJ199003140406653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f10c54e540cfd6fd802568fc003942cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040665.A6
Sumário
Se, não existindo total coincidencia entre a materia de facto constante da acusação e o que a decisão recorrida considerou provada, a materia de acusação for suficiente para que possa afirmar que o tribunal não excedeu os seus poderes de cognição e que os direitos da defesa não foram afectados, não se verifica violação de quaisquer preceitos legais, designadamente do disposto nos artigos 358 e seguintes do Codigo de Processo Penal. Assim, constando da acusação que o arguido detinha voluntariamente, no interior do seu veiculo, com vista a sua venda lucrativa, determinada quantidade de produto estupefaciente, e que se preparava para ceder a outrem parte desse produto, por venda a concretizar naquele veiculo, por ele utilizado como meio adequado a facilitar o exercicio de tal actividade, tal materia e suficiente para que o tribunal decrete a perda do veiculo.