036693 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036693
Acórdão
Descritores: Homicidio qualificado, Regime concretamente mais favoravel, Instrumento do crime, Inibição da faculdade de conduzir, Aplicação da lei penal no tempo, Traição, Arma proibida, Perda de veiculo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002547
Nr Documento: SJ198305110366933
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c10c171776518b56802568fc0039589eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036693.30
Sumário
Pratica o crime de homicidio voluntario qualificado, previsto e punido pelo artigo 351, circunstancia 4, do Codigo Penal de 1886, quem mata outrem com tiro de arma proibida. Tendo o reu disparado a traição, não deixando a vitima, agente de autoridade, qualquer possibilidade de defesa, ha que concluir que utilizou um meio insidioso na pratica do homicidio, revelando especial censurabilidade, pelo que a sua conduta integra o crime de homicidio voluntario qualificado previsto no artigo 132, n. 1 e 2, alinea f), do Codigo Penal de 1982. Para determinar qual a lei mais favoravel ao reu, ha que verificar quais as penas que caberiam em face de cada um dos sistemas, e comparar os resultados concretos assim obtidos. Condenado o reu por ter transportado armas proibidas num seu veiculo, este deve ser declarado perdido a favor do Estado, por ser instrumento do crime de transporte de armas proibidas (artigos 63 do Codigo da Estrada, 75, n. 1, do Codigo Penal de 1886, e 107, n. 1, e 109, n. 2, do Codigo Penal de 1982). A inibição definitiva da faculdade de conduzir - quer como pena (acessoria) quer como medida de segurança - não e proibida pelo artigo 30, n. 1, da Constituição.