004571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004571
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Recurso obrigatorio, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Lei de processo nos tribunais administrativos, Interpretação da lei, Ministerio publico das contribuições e impostos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cabral , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011845
Nr Documento: SA219871216004571
Data de Entrada: 03/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/687a4627b610371b802568fc0036eb4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004571.7F
Sumário
O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Decreto-Lei 129/84, de 27-4) e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (Decreto-Lei 267/85, de 16-7) não revogaram o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI). O recurso obrigatorio, disciplinado neste ultimo preceito, e um recurso de legalidade na incumbencia anterior do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos e, actualmente, do Ministerio Publico, sendo, pois, a posição assumida anteriormente pelo primeiro e actualmente pelo segundo que, quando contrariada pela decisão judicial, faz desencadear o disciplinado por aquele artigo 256.