081753 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 081753
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Responsabilidade civil por acidente de viação, Acidente em serviço, Seguradora, Reembolso, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015454
Nr Documento: SJ199205070817532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4cf5fbef4421b18e802568fc003a63c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081753.E6
Sumário
O causador de um acidente de viação em que o sinistrado foi um agente da PSP não fica eximido da sua responsabilidade de indemnizar, porque o Estado, no cumprimento de uma obrigação própria, pagou ao seu agente as respectivas remunerações. Segundo o artigo 21 do Decreto-Lei 408/79, de 25 de Setembro (vigente à data do acidente e depois reproduzido pelo artigo 18 do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro), aplicável igualmente aos acidentes qualificáveis de serviço, nos termos do Decreto-Lei 38523, de 23 de Novembro de 1951, quando o lesado em acidente de viação beneficie do regime próprio dos acidentes de trabalho, o segurador de trabalho ou o responsável directo, na falta deste seguro, responderá pelo acidente de trabalho, tendo o direito de haver do segurador do responsável pelo acidente de viação, ou do fundo de garantia automóvel, na falta de seguro, o reembolso das indemnizações pagas.