Quando foi proferido o acórdão 030805?

O acórdão foi proferido em 30 de março de 1993.

Acórdão STA (1993) — Acto expresso, Recurso contencioso

Acórdão

030805

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de março de 1993
Relator: Vaz Rebordão

Acto expressoRecurso contenciosoIndeferimento tácitoNotificaçãoRejeição do recurso contenciosoSubstituição do objecto do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.
LPTA85 ART51 N1.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG266.
VIEIRA DE ANDRADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG154.

Sumário

I- O art. 51 n. 1 da LPTA não abrange as situações em que o acto expresso é proferido anteriormente à interposição do recurso de indeferimento tácito, ocorrendo a notificação daquele acto ao interessado na pendência do recurso.

II- Verificando-se aquela situação o recurso contencioso de indeferimento tácito deve ser rejeitado por falta de objecto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)