9810338 - Tribunal da Relação do Porto

I - Exorbito dos limites estabelecidos no artigo 380 do Código de Processo Penal a decisão que omitiu a pronúncia sobre se há ou não lugar aos juros pedidos, qual a sua taxa e desde quando são contados, pelo que só através de recurso para o tribunal superior pode ser impugnado tal vício. II - Tal irregularidade afecta irremediavelmente a sentença que terá de ser substituida por outra, colmatando o vício apontado.