040266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 040266
Acórdão
Descritores: Região autónoma da madeira, Governo regional, Órgão executivo, Acção de condenação, Legitimidade passiva, Responsabilidade civil contratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051801
Nr Documento: SA119990609040266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4434ac2a79993717802568fc003a051eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040266.63
Sumário
As pessoas colectivas agem através dos órgãos que, quando actuam o não fazem em nome próprio, mas são a própria pessoa colectiva agindo. O Governo Regional da Madeira é o órgão executivo da Região Autónoma da Madeira. Tendo os AA. proposto contra o Governo Regional da Madeira uma acção de responsabilidade contratual por incumprimento de um contrato de concessão de exploração de um Parque de Aves Exóticas, em que é concessionária a Região Autónoma da Madeira, em que concluem pedindo a condenação da "Ré" no pagamento de uma indemnização, e tendo aquela Região Autónoma contestado a acção e juntado procuração passada pelo Presidente do Governo Regional em representação da Região, é de considerar que a Ré é a pessoa colectiva Região Autónoma da Madeira, não procedendo a excepção da iligitimidade passiva.