041113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041113
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos morais, Direito a vida, Equidade, Responsabilidade objectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004482
Nr Documento: SJ199010250411133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3dab26dbda2c4d5c802568fc003981ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041113.1C
Sumário
O recurso do acordão da relação proferido em processo correccional e absolutorio da imputação criminal e restrito a questão civel porque o artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal não lhe consente outra amplitude. Sendo conclusão factica da 2 instancia a de que subsistem duvidas sobre a existencia de culpa dos condutores dos veiculos intervenientes no acidente de que emanaram os danos cujo ressarcimento se peticiona, torna-se manifesto que ha que atender ao criterio fixado no n. 1 do artigo 506 do Codigo Civil, o qual assenta precisamente no pressuposto dessas duvidas. Para se encontrar o "Quantum" indemnizatorio devido pela dor que os autores tiveram e terão ainda com a morte de seu filho, ha que recorrer as disposições dos artigos 494 e 496 n. 3, temperados com a regra do artigo 506 n. 2 do Codigo Civil. Significa isto que o criterio a seguir na valoração de tal dano e o da equidade, com recurso a ponderação do grau de culpabilidade do agente, situação economica deste e do lesado e demais circunstancias do caso.