039296 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto de processamento de abonos e vencimentos é acto administrativo constitutivo de direito, quando não resulte de erro de cálculo ou deficiência de procedimento contabelístico, e correspondam a aplicação de regras definidas genéricamente para a determinação da posição remuneratória do funcionário. II - O prazo para a revogação do acto referido no n. procedente, quando este seja inválido, é de um ano. III - Se a revogação não ocorrer dentro deste prazo, sana-se o vício, tendo-se pensado como se o acto fosse válido desde a origem. IV - A obrigatoriedade de reposição de dinheiros públicos é de cinco anos, contados a partir do recebimento. Este prazo tem natureza prescricional, e não se confunde com o prazo de revogação e que alude o n. II. V - Assim, a revogação do acto de processamento de vencimentos, ainda que constitutivo de direito, não é possível para além daquele prazo - regra, razão por que não tendo este tido lugar, dentro dele, o interessado não é obrigado a repôr o que recebeu a mais, ao ao abrigo daquele acto.