039296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 039296
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Acto constitutivo de direitos, Revogação do acto administrativo, Prazo, Reposição de abonos, Prescrição, Processamento de abonos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046576
Nr Documento: SA119961210039296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e657ecdad316b8b802568fc00396998CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039296.6C
Sumário
O acto de processamento de abonos e vencimentos é acto administrativo constitutivo de direito, quando não resulte de erro de cálculo ou deficiência de procedimento contabelístico, e correspondam a aplicação de regras definidas genéricamente para a determinação da posição remuneratória do funcionário. O prazo para a revogação do acto referido no n. procedente, quando este seja inválido, é de um ano. Se a revogação não ocorrer dentro deste prazo, sana-se o vício, tendo-se pensado como se o acto fosse válido desde a origem. A obrigatoriedade de reposição de dinheiros públicos é de cinco anos, contados a partir do recebimento. Este prazo tem natureza prescricional, e não se confunde com o prazo de revogação e que alude o n. II. Assim, a revogação do acto de processamento de vencimentos, ainda que constitutivo de direito, não é possível para além daquele prazo - regra, razão por que não tendo este tido lugar, dentro dele, o interessado não é obrigado a repôr o que recebeu a mais, ao ao abrigo daquele acto.