003616 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A natureza de um acto administrativo, relativamente à sua vinculação à lei, leva a que seja interpretado em função das normas de que faz aplicação. II - O acto que, simplesmente, recomenda certo comportamento fiscal ao contribuinte, para que este, na óptica da Administração, não venha a suportar consequências danosas, é mero acto opinativo, destituído da definitividade que o torne contenciosamente recorrível.