026804 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A apresentação da petição corrigida, a convite do Tribunal, no domínio do n. 1 do art. 2 do DL 256-A/77, de 17/6, tinha que ser feita no Tribunal. II - Os Serviços Municipalizados não podem considerar-se Câmara Municipal para neles ser apresentada petição de recurso do acto da Câmara (para os efeitos do n. 1 do art. 2 do DL 256-A/77). III - A ampliação do objecto do recurso (art. 4, n. 3 do DL 256-A/77) pressupõe que o recurso do acto tácito seja tempestivo.