030589 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um dos requisitos da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. para a suspensão da eficácia do acto é que entre os prejuízos invocados pela requerente e a execução do acto exista nexo de causalidade. II - O requisito exigido pela alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. - prejuízo de difícil reparação - deve ser provado ou demonstrado pela requerente da suspensão de eficácia do acto administrativo.