9421105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9421105
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Quantia devida, Título executivo, Falta, Indeferimento liminar da petição, Juros compensatórios, Obrigação, Pagamento, Execução hipotecária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014065
Nr Documento: RP199503289421105
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3814c194893b40708025686b0066af3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421105.A8
Sumário
A acção executiva está sempre subordinada ao conteúdo do título executivo e a falta total ou parcial deste dá lugar ao indiferimento liminar do requerimento executivo, que pode ser total ou parcial consoante o título executivo não representa toda a obrigação exequenda ou não suporta apenas parte dela. Inferindo-se da análise dos títulos dados à execução que são juros remuneratórios do capital os ali denominados juros contratuais, determinados pela aplicação ao capital de certa taxa anual, tem de concluir-se que a obrigação de pagamento de juros remuneratórios - cujo débito não foi posto em causa pelo executado - emerge directamente dos títulos juntos ao requerimento da execução.