042098 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042098
Acórdão
Descritores: Processo penal, Regime aplicável, Poderes de representação, Falecimento de parte, Danos, Direito a indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013079
Nr Documento: SJ199111270420983
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/054a84d74a3bf27a802568fc003a42f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042098.E6
Sumário
Não tem aplicação no processo penal, o regime do processo civil, segundo o qual se deve proceder a uma prévia habilitação notarial ou judicial, quando se pretenda instaurar uma acção em representação de alguém já falecido. Os representantes ou sucessores da vítima, aos quais a lei atribui conjuntamente o direito de verem ressarcidos os danos sofridos - artigo 56 n. 1 do Código da Estrada e 496, n. 2 do Código Civil - não são titulares de um direito próprio, específico, à indemnização, porque este direito lhes é conferido na sua qualidade de "representantes" da vítima, não se podendo, nessa medida, dizer quanto a eles, que se encontram numa situação de litisconsórcio necessário activo para demandarem o responsável pela indemnização.