015394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015394
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Delegante, Delegado, Competencia propria
Recorrente: Monteiro , Maria
Recorridos: Pres do Conselho de Gerencia do Hospital de São João do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SÃO JOÃO DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00007521
Nr Documento: SA119810611015394
Data de Entrada: 14/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73982adb31eafd42802568fc00386755CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015394.3C
Sumário
A petição de recurso contencioso tem de ser apresentada na entidade subscritora de acto administrativo. A entidade que subscreveu o acto administrativo com delegação de poderes agiu no uso de competencia propria. Se a petição de recurso der entrada nos serviços da entidade recorrida escoado o prazo da interposição do recurso e de o rejeitar por ilegalmente interposto não obstante ter a petição sido apresentada tempestivamente perante outra entidade que a remeteu aquela. Não ha qualquer semelhança com os recursos interpostos perante os tribunais comuns e segundo o processo civil dado que a entidade recorrida carece de saber exactamente a situação do acto perante a sua executoriedade imediata.