015816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015816
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Falta de fundamentação, Interesse da economia nacional, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Somapre Soc de Materiais Pre Esforçados Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/05/13.
Nr Convencional: JSTA00004436
Nr Documento: SA119830210015816
Data de Entrada: 05/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d494354c69e4408a802568fc003839e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015816.B7
Sumário
O despacho de indeferimento de pedido de isenção que concorde com pareceres que, invocando explicitamente razões factuais entendem não haver interesse para a industria nacional na importação, não sofre de vicio de forma por falta de fundamentação. Esse despacho tambem não informa do vicio de violação de lei por erro nos pressupostos quando esse parecer foi emitido com raciocinios concretos sobre os dois dados factuais que possuiam e que se não mostram errados.