015816 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de indeferimento de pedido de isenção que concorde com pareceres que, invocando explicitamente razões factuais entendem não haver interesse para a industria nacional na importação, não sofre de vicio de forma por falta de fundamentação. II - Esse despacho tambem não informa do vicio de violação de lei por erro nos pressupostos quando esse parecer foi emitido com raciocinios concretos sobre os dois dados factuais que possuiam e que se não mostram errados.