0044479 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Um mero conhecimento dos factos em julgamento para concretização do comportamento do arguido nada tem a ver com a alteração substancial dos factos descritos na acusação e pronúncia, que só tem lugar quando tiver repercussões negativas na estratégia de defesa ou agravar a medida da pena. II - Se o tribunal se limita a quantificar primitivamente por forma diversa aspectos, qualificação sem qualquer reflexo na medida da pena, não há lugar há lugar ao cumprimento do art. 358º, nº 3, do CPP.