9320834 - Tribunal da Relação do Porto

I - Um entrevistado que, em entrevista directa, efectuada aos microfones de uma emissora radiofónica, profere declarações ofensivas da honra e consideração de outrem comete não um crime de abuso de liberdade de imprensa mas um crime de difamação previsto e punido pelos artigos 164 e 167, n. 2 do Código Penal. II - O assistente tem o prazo de 5 dias consignado no artigo 285, n. 1 do Código de Processo Penal para deduzir acusação pelo referido crime.