082317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 082317
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Causa de pedir, Poderes do supremo tribunal de justiça, Despacho saneador, Decisão, Requisitos, Caso julgado, Pressupostos, Enriquecimento sem causa, Prescrição, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016829
Nr Documento: SJ199210150823172
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES PROC CIV PAG108. SERRA A VARELA IN RLJ ANO103 PAG471 PAG476. P LOUREIRO MANUAL DIR PREFERÊNCIA VOL2 PAG309.
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3103e060525474b802568fc003a6505CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082317.BB
Sumário
A causa de pedir consiste no acto ou facto jurídico, donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer. Nas acções reais e, a acção de preferência é uma acção real consiste ela no facto jurídico de que deriva o direito real. Ao Supremo Tribunal de Justiça é permitido mandar baixar os autos com vista à ampliação da matéria de facto. Envolvendo o conhecimento do pedido questões de direito e de facto, ou só de facto o julgamento do mesmo no despacho saneador só é permitido se o processo mantiver todos os elementos para uma decisão conscienciosa. Proposta uma acção de preferência destinada à substituição dos compradores pelos autores preferentes mediante o pagamento de "tanto por tanto", isto é, do preço declarado numa escritura como sendo o de compra e venda da coisa, têm os demandados, acaso se proponham impugnar esse valor, de fazê-lo na contestação da acção. A excepção do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa, e a repetição verifica-se "quando se propõe numa acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. Há identidade do pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Como o direito à restituição por enriquecimento sem causa prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pesssoa do responsável, é, evidente que a quererem os autores fazer valer o direito a que se arrogam à luz do artigo 473, n. 1 do Código Civil, têm de fazer antes de decorrido o prazo que o mesmo estabelece.