039982 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039982
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Vista ao ministerio publico, Nulidade processual, Constitucionalidade, Principio da igualdade, Principio do contraditorio, Ministerio publico, Principio da legalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00013649
Nr Documento: SJ198910250399823
Referência Publicação: BMJ N390 ANO1989 PAG338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7fd3eb24c2015b1802568fc003a2831CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039982.7C
Sumário
O Ministerio Publico esta constitucionalmente consagrado como orgão do Estado e da Justiça, parte integrante do Tribunal e do Poder "Judiciario" - artigo 221, n. 1, da actual Constituição - actuando num quadro institucional e funcional a que são inerentes os principios da legalidade, da objectividade e da imparcialidade. As normas dos artigos 664 do Codigo do Processo Penal de 1929 e 416 do actual que preveem o visto do Ministerio Publico nos processos em recurso nos tribunais superiores não são inconstitucionais, so sendo de notificar o reu do conteudo desse "visto" quando tal notificação se torne necessaria, face aos principios e normas que garantem o contraditorio e os direitos e os direitos de defesa do reu.