076216 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 076216
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Tribunal colectivo, Decisão, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Anulação da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028801
Nr Documento: SJ198905300762162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65b086447a224a2a802568fc003b1467CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076216.79
Sumário
É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça o uso do n. 2, do artigo 712 do Código de Processo Civil, por constituir matéria de facto, o que compete à Relação. O Supremo Tribunal de Justiça não pode anular as decisões do tribunal colectivo por vicíos do questionário a das respostas dadas. Apenas a Relação pode anular a decisão do colectivo quando se tenham por deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos, sendo a faculdade anulatória do artigo 712, n. 2 do Código do Processo Civil para ser exclusivamente usada por ela. Ao Supremo só compete censurar o uso da Relação quanto a esse artigo 712, n. 2, desde que esse uso viole norma de direito.