021533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021533
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Motivação, Conservação da nacionalidade portuguesa, Acto de indeferimento, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Chande , Helder e Outra
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ.
Nr Convencional: JSTA00015039
Nr Documento: SA119850704021533
Data de Entrada: 22/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30612e064861cc67802568fc0037b368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021533.16
Sumário
Os elementos idoneos para tornar suficiente a motivação variam de caso para caso, de acordo com as necessidades concretas da justificação do acto que se pratica. Não estão suficientemente fundamentados os despachos que indeferiram pedidos de conservação da nacionalidade nos quais se havia invocado situação susceptivel de se inserir em qualquer das orientações traçadas pela Resol. 347/80 sem que a elas se faça qualquer referencia. O indeferimento justificado apenas por determinadas situações concretas se não enquadrarem em criterios, que se não revelam, acordados entre os Ministerios da Administração Interna e da Justiça não pode considerar-se suficientemente fundamentado por impedir que se ajuize adequadamente da legalidade do acto.