Acórdão STA (1979) — Admissão de trabalhadores

Acórdão

011078

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de junho de 1979
Relator: Sampaio da Novoa

Admissão de trabalhadoresExoneração por conveniencia de serviçoCompetencia do ministro do trabalhoPessoal do ministério do trabalhoFundo de desenvolvimento da mão de obra

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44506 DE 1962/08/10 ART5 ART17.
DL 44785 DE 1962/12/07 ART1 PARUNICO.
DL 47254 DE 1966/10/10 ART1.
DL 48336 DE 1968/04/16.
DL 412/71 DE 1971/09/27.
DL 488/74 DE 1974/09/26 ART1 H.
DL 341/74 DE 1974/07/18.
DL 759/74 DE 1974/12/30 ART5.
DL 760/74 DE 1974/12/30 ART14 ART39.
DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART1 N6 C ART18 N3.
D 44549 DE 1962/08/30 ART7 ART9.
D 146/78 DE 1978/12/13.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11077 DE 1979/01/11.; AC STA PROC11075 DE 1979/03/08.; AC STA PROC11074 DE 1979/05/10.

Sumário

I- O Ministro do Trabalho não detinha em 8 de Agosto de 1977 competencia para tomar qualquer providencia em relação aos funcionarios admitidos para os serviços complementares do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, nomeadamente para determinar a cessação do vinculo que os ligava ao mencionado Fundo.

II- Assim, esta inquinado pelo vicio de incompetencia o acto praticado pelo Secretario de Estado do trabalho naquela data, com invocação de delegação especifica de competencia do Ministro do Trabalho, que determinou a cessação do vinculo que ligava a recorrente ao mesmo Fundo.

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