9711122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correira de Paiva
Processo: 9711122
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição, Interrupção da prescrição, Inquérito, Constituição de arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022615
Nr Documento: RP199801079711122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7e17040745934aa8025686b006706b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711122.D2
Sumário
A notificação ao arguido do despacho que recebeu a acusação e designou dia para julgamento, só por si, não suspende o prazo de prescrição do procedimento criminal. A " pendência " a que se refere a alínea b) do n.1 do artigo 119 do Código Penal de 1982 pressupõe que o processo " não corre " porque, apesar da notificação do despacho de pronúncia, surgiu algo que impede a marcha normal dos seus termos - contestação, oferecimento de prova, notificações e a realização da audiência de julgamento. No domínio do Código Penal de 1982, as declarações do arguido prestadas no inquérito não têm força interruptiva do prazo prescricional. A notificação ao arguido do despacho proferido nos termos e para os efeitos dos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal de 1987 interrompe a prescrição do procedimento criminal, nos termos do artigo 120 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982.