0041241 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo o interessado efectuado o pagamento da taxa de justiça devida para que pudesse ser admitido a intervir nos autos como assistente, não tem a secretaria que o notificar pata o fazer nos termos dos artigos 519 n.2 do Código de Processo Penal, e 80 n.2, 126 n.2 do Código das Custas Judiciais. II - Resulta do artigo 80 do Código das Custas Judiciais, que o seu campo de aplicação se restringe aos casos de abertura de instrução e de interposição de recursos, não se aplicando aos requerimentos para constituição de assistente.