9750107 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9750107
Acórdão
Descritores: Questionário, Matéria de facto, Matéria de direito, Articulados, Respostas aos quesitos, Sociedade irregular, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021782
Nr Documento: RP199707109750107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28441cec6eec9f308025686b0066fdf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750107.03
Sumário
O termo " sociedade irregular " não traduz um fenómeno natural, actos ou factos do Homem, isto é, não envolve um facto que possa ser seleccionado para fazer parte do questionário. Em qualquer quesito feito por remissão para os articulados, deve considerar-se que a remissão aí consignada se considera limitada à matéria de facto contida nos artigos dos articulados, o que permite que o julgador, desprezando a matéria de direito eventualmente contida no quesito, apenas considere a matéria de facto nele incluída. Provando-se que autora e ré montaram uma indústria de malhas e confecções, tendo instalado a fábrica em determinado prédio, fábrica que era gerida por ambas, nomeadamente a contratação de pessoal, a aquisição de matéria prima e a venda de mercadoria sem precedência de escritura de constituição de sociedade, conclui-se pela existência, entre ambas, de uma " sociedade irregular ".