0085701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0085701
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Compropriedade, Direitos, Recurso, Alegações, Junção de documento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018785
Nr Documento: RL199501170085701
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO115 PAG95. P DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOT 2ED V3 PAG356/357.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/924fb8bd45fa2ce08025680300043ae6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0085701.6F
Sumário
Não pode o recorrente com as suas alegações juntar documento com o fundamento que se lhe afigurou ser desnecessária a sua junção na 1 instância, sendo certo que tal o poderia ter feito. Não tendo os comproprietários celebrado qualquer acordo quanto à utilização da coisa comum, a qualquer deles é licito servir-se dela desde que não prive os outros do uso a que igualmente têm direito, seja qual for a sua quota. Encontrando-se um veículo registado em nome de duas pessoas e não se tendo ilidido a presunção da compropriedade, improcede o pedido por uma delas formulado contra a outra, da entrega do veículo, uma vez que o autor não é o seu exclusivo proprietário.