012730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012730
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ordem de conhecimento de vicios, Prescrição do procedimento disciplinar, Prazo, Acto renovavel, Vicio de forma, Lei subsidiaria, Direito penal, Direito disciplinar, Conselho disciplinar central, Infracção permanente, Contagem de prazo, Fundamentação per relationem, Exercicio de comercio, Suspensão de exercicio e vencimentos, Erro nos pressupostos de direito, Competencia do supremo tribunal administrativo, Socio gerente, Socio não gerente
Recorrente: Pinto , Fernando
Recorridos: Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GMACAU DE 1978/12/26.
Nr Convencional: JSTA00004671
Nr Documento: SA119830421012730
Data de Entrada: 08/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77007ca82c0d4711802568fc00383d85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:012730.99
Sumário
O conhecimento da prescrição do procedimento disciplinar, arguida pelo recorrente, precede a de vicios de forma respeitantes, quer ao processo disciplinar, quer ao despacho decisorio deste, uma vez que, a proceder aquela arguição, não ha possibilidade de renovação do acto recorrido - o despacho decisorio do processo. Os vicios pertinentes ao processo disciplinar são de conhecimento prioritario em relação aos vicios de forma do despacho decisorio do mesmo. São subsidiariamente aplicaveis ao direito disciplinar os principios e normas de direito penal sobre a prescrição do procedimento. Sendo o recorrente acusado e punido por ter aceitado, em 1971, o cargo de co-director de uma sociedade, e por nele se haver mantido ate a data da acusação, embora sem a pratica efectiva de actos de direcção, o prazo de prescrição do procedimento disciplinar, nos termos do art. 351 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, por se tratar de infracção permanente, so podia contar-se a partir do termo da situação ilicita. Não ha vicio de forma, por violação do art. 426 do citado Estatuto, por o Conselho Disciplinar Central, que emitiu parecer em processo disciplinar instaurado contra o chefe da repartição, substituto, dos Correios e Telecomunicações de Macau, presidido pelo delegado do Procurador da Republica, ser constituido por mais quatro funcionarios, todos com a categoria correspondente a letra E. O despacho que homologou o parecer emitido pelo Conselho Disciplinar Central apropriou-se dos respectivos fundamentos. O paragrafo unico do art. 460 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino não se refere ao conteudo dos despachos, mas apenas as informações destinadas a preparar as decisões a proferir pelas entidades competentes. Não envolve o exercicio de comercio, a que se refere o n. 1 do art. 104 do mencionado Estatuto, o facto de um funcionario aceitar o cargo de director de uma sociedade comercial de responsabilidade limitada, mas apenas nominalmente, sem exercer quaisquer actos de gestão comercial ou poderes de direcção da empresa. Tendo o despacho que aplicou ao recorrente a pena disciplinar de suspensão de exercicio e vencimentos por 60 dias considerado que o mesmo violou, alem de outros preceitos ou deveres, aquele n. 1 do art. 104 do Estatuto do Funcionalismo, e de anular o despacho, pois não pode o Tribunal, sob pena de fazer administração, substituir-se a autoridade recorrida, apreciando se a conduta do arguido, sem a caracterização de violação do citado preceito legal, levada em conta no despacho, por erro de direito, e adequada ou não a pena aplicada.