Acórdão STA (1986) — Pessoal dos ctt, Regime disciplinar

Acórdão

018850

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1986
Relator: Tinoco de Faria

Pessoal dos cttRegime disciplinarAplicação da lei no tempoEstatuto da aposentaçãoDesligamento do serviçoPena disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 ART74.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
PORT DE 1977/07/29.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART30.
DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART74 N2 ART76.

Sumário

I- Mantem-se em vigor o regime disciplinar do pessoal dos CTT constante do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n. 49368, de 10 de Novembro de 1969, e da Portaria n. 13232, de 24 de Julho de 1950.

II- Do disposto nos artigos 74, n. 2, e 76 do Estatuto da Aposentação resulta que os funcionarios dos CTT na situação de desligados do serviço a aguardar aposentação podem ser punidos por factos praticados antes de terem sido desligados do serviço.

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