0689/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0689/07
Acórdão
Descritores: Pastoreio, Região autónoma da madeira, Acção para reconhecimento de direito, Contra-ordenação, Apreensão de animais, Medidas provisórias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064731
Nr Documento: SA1200711280689
Juízes: Azevedo MoreiraRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a6dc386505f3cfd802573b00057fe81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0689.07.DA
Sumário
A impugnação das medidas cautelares relacionadas com o ilícito contra-ordenacional tem de ser feita nos Tribunais comuns por serem estes os competentes para conhecer da aplicação de sanções contra ordenacionais e das medidas acessórias ou cautelares que lhe estão associadas. O pastoreio na RAM está sujeito a restrições as quais decorrem dos «extraordinários declives» existentes naquela Região e da necessidade da adopção de “medidas especiais de defesa contra a erosão, tendo por objectivo a imprescindível conservação do solo e das águas e, por outro lado e por consequência, o desenvolvimento da agricultura”.
Texto
APS - Associação de Pastores das Serras de Santo António, S. Roque e Areeiro, com sede na Rua dos Murças, n.° 82-1.º S, freguesia da Sé, concelho do Funchal propôs, no TAC desta cidade, contra a Direcção Regional de Florestas (doravante DGF), acção para obter o reconhecimento de direitos pedindo que a Ré fosse condenada a reconhecer que os animais que se encontravam a pastar nas Serras de Santo António e S. Roque e que esta apreendera pertenciam aos seus associados, que estes tinham direito a apascentá-lo nesses locais e a devolver e colocar esse gado naqueles locais. Alegou, em síntese, que o referido gado era pertença daqueles associados, que o mesmo se encontrava em terrenos particulares onde era permitido pastar e, além disso, que a sua apreensão foi feita sem que, a precedê-la, tivesse havido despacho nesse sentido. Por sentença de 5/12/2006 (fls. 374/377) a acção foi julgada procedente, em consequência, a DGF condenada no pedido. Inconformada, esta Direcção Geral interpôs o presente recurso que concluiu do seguinte modo: O Tribunal a quo qualificou a apreensão sub judice como uma sanção acessória desenquadrada de um processo contra-ordenacional, com recurso aos regimes jurídicos sobre o ilícito de mera ordenação social; A competência para a apreciação jurisdicional da actividade administrativa no domínio contra-ordenacional encontra-se atribuída aos tribunais judiciais, de acordo, designadamente, com a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais; Assim sendo, a jurisdição administrativa é materialmente incompetente para julgar o 1.° dos pedidos da Recorrida, pelo que verifica-se a ocorrência de uma excepção dilatória de conhecimento oficioso, que pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal ad quem e que determina a absolvição da instância da Ré quanto àquele pedido; O Tribunal a quo qualificou a apreensão do gado como uma sanção acessória de um procedimento de contra-ordenação, quando aquela ocorreu enquanto medida cautelar; Com efeito, a Recorrente tem competências para adoptar as medidas cautelares e de polícia necessárias, no âmbito da fiscalização do cumprimento do regime silvo-pastoril (cfr. artigo 4.° do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/99/M); Desse modo, a apreensão efectuada configura uma medida cautelar, adoptada antes de qualquer procedimento contra-ordenacional, no âmbito das atribuições e competências da ora Recorrente; Também nos termos do RGIMOS e do Código de Processo Penal, as autoridades policiais devem tomar as medidas necessárias para impedir o desaparecimento de provas, mesmo antes de receberem ordem da autoridade competente para procederem a investigações, podendo assim proceder a apreensões em caso de urgência ou perigo na demora (vd. art.º 48.° e 48.º-A do RGIMOS e artigo 249.° do Código de Processo Penal); É nesta perspectiva cautelar e preventiva que se deve interpretar o estipulado no Decreto Legislativo Regional n.º 7/88/M no que respeita às apreensões de gado, e não apenas na estrita função desta figura como sanção acessória - tanto mais que o próprio regime aponta para a utilidade das apreensões enquanto medidas cautelares; Tendo a apreensão sido efectuada como medida cautelar e não como sanção acessória, não existiu qualquer "desrespeito pelo direito a um processo prévio e justo", pelo que incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento; Por outro lado, os factos considerados provados na decisão recorrida são manifestamente insuficientes para se poder concluir que a Recorrida obteve a prévia e necessária autorização para apascentação, nos termos do artigo 6.° do Decreto Legislativo Regional n.º 7/88/M, bem como que a apascentação vinha sendo feita dentro das condições estabelecidas no mesmo diploma, designadamente as previstas no seu artigo 3.°; Em particular, o Tribunal a quo reconhece o direito dos associados da Recorrida a apascentar na Freguesia de São Roque, quando é certo que este lugar nem sequer está abrangido pelo artigo 2.° do Decreto Legislativo Regional n.º 7/88/M; Consequentemente, a decisão recorrida ao julgar procedentes os pedidos formulados pela Autora, ora Recorrida, enferma de manifestos erros de julgamento. A Autora contra-alegou para concluir como se segue: O Tribunal a quo considerou, e bem, que "não houve o processo contra-ordenacional exigido no RGCO, para posterior aplicação das coimas e das sanções acessórias". A Recorrente invocou a apreensão das cabeças de gado por considerar que as mesmas "se encontravam a pastorear livremente em contravenção ao disposto no Decreto Legislativo Regional (DLR) n.° 7/88/M, de 06 e Junho", sem, no entanto, ter movido o respectivo processo contra-ordenacional, a partir do qual - se tivesse existido - a Recorrida poderia socorrer-se dos meios jurisdicionais adequados comuns para fazer valer direitos dos seus associados. O Tribunal a quo é competente para reconhecer aos associados da Recorrida o direito à devolução do gado apreendido, porquanto a apreensão deste é um acto da Direcção Regional de Florestas, cabendo na concepção ampla dos actos da Administração, não havendo, no caso sub judice, outro meio contencioso que assegure a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse que os associados da Recorrida pretendem garantir. O Tribunal a quo qualificou correctamente a apreensão do gado como sanção acessória, porquanto o conceito de sanção acessória é complementar da sanção principal/coima que poderia ter lugar se a Recorrente tivesse movido contra os associados da Recorrida o competente procedimento contra-ordenacional, como decorre do artigo 7°, n.° 4 do DLR n.° 7/88/M, de 8 de Junho, ao referir que "Poderá, a título de sanção acessória ser apreendido o gado encontrado em flagrante contra-ordenação", Não houve auto de notícia com vista a procedimento contra-ordenacional que também não existiu, pelo que a apreensão do gado não tem a natureza de medidas cautelares, previstas no artigo 48° do Dec.-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro. A Recorrente contradiz-se ao alegar que a apreensão do gado foi uma medida cautelar, mas não teve em conta os eventos e as circunstâncias que deveriam ser susceptíveis de "implicar responsabilidade por contra-ordenação". A Recorrente não moveu contra processo contra-ordenacional, nem restituiu o gado, conforme determina o n.° 2 do artigo 48-A do citado Dec.-Lei n.° 433/82. O gado apreendido pastoreava há muitos anos em terrenos tradicionalmente de pastagem, totalmente vedados e de propriedade particular, desfalecendo o argumento da medida cautelar invocado pela Recorrente, com receio do desaparecimento de provas. Não foi provado que a Região Autónoma da Madeira (RAM) é proprietária de terrenos onde pastava o gado dos associados da Recorrida, nem ficou provado que as vedações existentes no local destinam-se a proteger os terrenos pertença da RAM, e não as zonas de pastoreio. A Recorrente invoca a apreensão do gado como medida necessária para a conservação e desenvolvimento do património florestal, bem como defesa do ambiente, arvorando-se em quase única defensora daqueles valores em prédios que não pertencem à RAM, nem existem normas legais que proíbam a pastagem de gado nos referidos terrenos particulares e vedados, sendo que alguns comproprietários e criadores cuidam dos terrenos, inclusivamente plantando árvores. A Recorrente confunde livre apascentação (art. 50 do DLR 7/88/M) ou pastoreio livre com o que estabelece a segunda parte do artigo 30 do mesmo DLR ao estipular que "nas propriedades particulares, a apascentação ou simples entrada de gado só é permitida em boas condições de encabeçamento e quando haja completa e perfeita vedação". Aliás, ficou provado em julgamento que o gado dos associados da Recorrida (gado ovino e caprino) pasta há anos nas Serras de Santo António e S. Roque, Funchal, numa área vedada, pertencente a vários comproprietários: «A… », «B… », «C… » e «D… », cumprindo os requisitos legais, permitidos pela Recorrente. Tanto mais que, como resultou dos meios de prova testemunhais em julgamento, parte das vedações dos Montados onde pastava o gado apreendido, teve o patrocínio e apoio técnico da ora Recorrente que sempre reconheceu o pastoreio de gado por parte dos associados da Recorrida, sem que nunca tivesse exigido outro formalismo ou o cumprimento de quaisquer requisitos específicos da actividade silvo-pastoril. O artigo 10º do citado DLR n.° 7/88/M, define o conceito de «ZONA DE PASTOREIO» como sendo "toda a área onde é possível a apascentação de gado caprino, bovino e ovino". As Serras de Santo António, onde estão situados o «B…», «C… » e «D… » são ZONA DE PASTOREIO – al.ª g) do n.° 1 do artigo 20 do DLR 7/88/M. O «A... », situado na Serra de São Roque, é um prédio com aptidão para pastagem de gado, há longos anos, e que está integrado com os restantes três montados num todo, todos rodeados por uma vedação para protecção do gado, cabendo, por isso, no conceito lato de Zona de Pastoreio, previsto no artigo n.° 1 do citado DLR n.° 7/88/M. Entende, pois, a Recorrida que o Tribunal a quo não incorreu em erro de julgamento na qualificação da apreensão do gado como sanção acessória, nem em erro na qualificação das zonas e condições de pastoreio. Devendo, por isso, manter-se a decisão do Tribunal a quo ao condenar a Recorrente a reconhecer aos associados da Recorrida o direito: à devolução das cabeças de gado apreendidas por parte da DRF, devendo colocá-las nos terrenos de pastagem, onde se encontravam a pastar na altura da apreensão, a expensas da mesma entidade recorrida, no prazo de 30 dias, bem como O direito a apascentarem gado ovino e caprino, como já antes o faziam, nas propriedades de pastagens, privadas e vedadas, denominadas por: «A… », localizado na freguesia de S. Roque, concelho do Funchal; «B… » ao sítio do …, freguesia de Santo António, concelho do Funchal; «C… », também chamado «… » e «E… », ao sítio da …, freguesia de Santo António; «D… », freguesia de Santo António. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do parcial provimento do recurso pois que considerava que a sentença recorrida deveria ser revogada no tocante ao reconhecimento do peticionado direito de apascentação de gado ovino e caprino e que, no restante, fosse confirmada. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: Em 12.8.2003, o DRF afixou um Aviso segundo o qual a DRF apreendera 76 cabeças de gado a pastorear livremente nas serras de Santo António e de S. Roque em contravenção ao DLR 7/88/M, de 6.6, e se avisavam os donos que poderiam reclamá-las no prazo de 48 horas, sob pena de venda pública (doc. 4 da p.i.) Em 19.8.2003, a DRF afixou um Aviso segundo o qual a DRF apreendera 10 cabeças de gado a pastorear livremente nas serras de S. Roque em contravenção ao DLR 7/88/M, de 6.6, e se avisavam os donos que poderiam reclamá-las no prazo de 48 horas, sob pena de venda pública (doc. 5 da p.i.) Em 25.8.2003, a DRF afixou um Aviso segundo o qual a DRF apreendera 46 cabeças de gado a pastorear livremente nas serras de S. Roque em contravenção ao DLR 7/88/M, de 6.6, e se avisavam os donos que poderiam reclamá-las no prazo de 48 horas, sob pena de venda pública (doc. 6 da p.i.) Em 27.8.2003, a DRF afixou um Aviso segundo o qual a DRF apreendera 42 cabeças de gado a pastorear livremente nas serras de Santo António em contravenção ao DLR 7/88/M de 6.6 e se avisavam os donos que poderiam reclamá-las no prazo de 48 horas, sob pena de venda pública (doc. 7 da p.i.) Em 27.8.2003, o DRF afixou um Aviso segundo o qual a DRF apreendera 11 cabeças de gado a pastorear livremente nas serras de S. Roque em contravenção ao DLR 7/88/M, de 6.6, e se avisavam os donos que poderiam reclamá-las no prazo de 48 horas, sob pena de venda pública (doc. 8 da p.i.) A Autora requereu em 13 e 29 de Agosto de 2003 à DRF certidão dos despachos que determinaram a apreensão do gado, conforme doc.s 9 e 10 da p.i. A DRF respondeu que se tratou de uma acção de fiscalização quotidiana, sem despacho, ao abrigo do DRR 11/2002/M (art. 2°-1-e) e do DLR 7/88/M (art. 11°), como consta do doc. 11 da p.i. A DRF respondeu que se tratou de uma acção de fiscalização quotidiana, sem despacho, ao abrigo do DRR 11/2002/M (art. 2°-1-e) e do DLR 7/88/M (art.ºs 11°,5° e 6°), como consta do doc. 12 da p.i. Os 2°, 3° e 4° prédios referidos no art. 1° da p.i. estão integrados na zona de pastoreio das serras de Santo António. A A representa cerca de 100 associados e é a representante dos criadores de gado donos de terreno nas serras Santo António, São Roque e Areeiro. Aqueles são donos de algumas centenas cabeças de gado ovino e caprino, que pasta há anos nas Serras de Santo António e S. Roque, Funchal, numa área vedada: "A… ", "B…", "C…" e "D… ". II O DIREITO. A Autora – Associação de Pastores das Serras de Santo António, S. Roque e Areeiro - intentou contra a Direcção Regional de Florestas da Região Autónoma da Madeira a presente acção para obter o reconhecimento de direitos pedindo que aquela fosse condenada a reconhecer: O direito à propriedade e devolução das cabeças de gado ovino apreendido, por parte da entidade recorrida, que as deverá colocar nos terrenos de pastagem … onde se encontravam a pastar na altura da apreensão, a expensas da mesma entidade recorrida; O direito aos associados da Autora a apascentarem gado ovino e caprino, como já antes o faziam, nas propriedades de pastagens, privadas e vedadas, denominadas por: «A… », localizado na freguesia de S. Roque, concelho do Funchal; «B… » ao sítio do … , freguesia de Santo António, concelho do Funchal; «C… », também chamado «… » e «E… », ao sítio … , freguesia de Santo António; «D… », freguesia de Santo António.” No essencial, alegou Que os prédios onde pastava o gado apreendido pela Ré situavam-se nas freguesias de S. Roque (A…) e de Santo António (B…, C… e D…) “são particulares e estão completa e perfeitamente vedados”. Parte dos animais apreendidos pastava na Serra de Santo António e esta é, nos termos do art.º 2.º/2/g) do Decreto Legislativo Regional (DLR) 7/88/M, uma zona de pastoreio. A apascentação é permitida nas propriedades particulares desde que estas estejam completa e perfeitamente vedadas e o gado em boas condições de encabeçamento (art.º 3.º daquele Decreto) e a verdade é que gado apreendido estava em terrenos particulares completa e perfeitamente vedados e essa apreensão não foi justificada com o facto do mesmo não estar «em boas condições de encabeçamento» O citado diploma referia que a delimitação das zonas de pastoreio seria efectuada “mediante portaria do Secretário Regional da Economia” e esta nunca foi publicada, como também nunca foram publicados os regulamentos de execução que o mesmo previa. O regime silvo-pastoril previsto para as zonas de pastoreio indicadas no n.º 1 do art.º 2.º daquele DLR “tornou-se inexequível, ficando o regime silvo-pastoril incompleto e padecendo de indefinições legais.” Por tudo isso, “as referidas apreensões constituíram actos infundados e ilegítimos da DRF quer quanto à propriedade do gado quer quanto à propriedade e gestão dos referidos terrenos de pastagem, que o são há centenas de anos,” tanto mais quanto é certo que a RAM “não tem a propriedade, nem qualquer título legal, quer do referido gado, quer dos prédios de pastagem onde o gado foi apreendido.” Acresce que aquelas apreensões não foram precedidas de acto administrativo o que, por si só, determina a sua ilegalidade. Contestando a DRF alegou que as zonas de pastoreio estão legislativamente definidas e a sua utilização depende de autorização da Secretaria Regional de Economia (SRE) a Autora não fez prova de que tinha autorização para o exercício do pastoreio nos terrenos onde o gado foi apreendido. Parte do gado foi capturado encontrava-se na Serra de S. Roque onde o pastoreio é absolutamente proibido Não é verdade que as zonas de pastoreio particulares estão completamente vedadas até porque nas Serras de S. António existem áreas não vedadas onde a apascentação é proibida. Mesmo nas propriedades particulares a apascentação só é permitida se estas estiverem completa e perfeitamente vedadas, haja boas condições de encabeçamento do gado e tenha sido dada autorização para o efeito. A apreensão ocorreu porque o gado apreendido se encontrava a pastar livremente sem que, para o efeito, tivesse sido concedida, como era exigido, autorização para esse pastoreio. Os serviços florestais têm competência própria para proceder a apreensões de gado quando o mesmo se encontra a apascentar em situação de ilegalidade e, por isso, os seus serviços, como qualquer outra autoridade policial, não necessitam de despacho especial para reprimir uma situação de manifesta ilegalidade. Elaboradas a especificação e questionário e realizado o respectivo julgamento foi proferida sentença que condenou a Ré no pedido com a fundamentação que se transcreve na íntegra: “Não houve aqui um acto administrativo, uma decisão administrativa, como previsto no CPA e no RGCO (DL 433/82, cuja última redacção resulta do DL 244/95). Houve uma acção material, atendendo ao disposto nos avisos e nos art.ºs 7.°, 11.° e 14.° do DLR 7/88/M, de 6.6. Ou seja, uma operação material com referência a um alegado ilícito contra-ordenacional. Os ilícitos ali previstos prevêem coimas e sanções acessórias (art.º 7.º). Nada mais. A apreensão do gado é precisamente sanção acessória (art. 7.º - 2). Ora, é evidente que não houve o processo contra-ordenacional exigido no RGCO, para posterior aplicação das coimas e das sanções acessórias. Tal processo contra-ordenacional representa, obviamente, uma garantia básica do direito sancionatório (vd. art.ºs 32° CRP e 43° RGCO). Quer isto dizer que a DRF não pode agir como agiu. O que ocorreu foi uma voie de fait, em claro desrespeito pelo direito a um processo prévio e justo.” A condenação no pedido foi, assim, justificada com um único argumento: o de que aquela apreensão era uma mera acção material e não um acto administrativo e que a mesma, constituindo uma sanção acessória de um eventual ilícito contra-ordenacional, só poderia ser decretada em processo contra-ordenacional e na sequência da condenação numa coima. Sendo assim, e sendo que estes procedimentos não foram observados, a apreensão era ilegal. Todavia, como é imediatamente evidente, esta fundamentação só tinha sentido se estivéssemos na presença de recurso onde tivesse sido requerida a anulação daquela apreensão e não, como acontece, na presença de uma acção para reconhecimento de direitos onde se pede a condenação da Ré a reconhecer que o gado apreendido pertencia aos associados da Autora e que estes tinham direito a pô-lo pastar nos locais onde foi apreendido e, consequentemente, a reconhecer que essa apreensão fora ilegal e a devolver os animais aos seus donos. O que significa que o Sr. Juiz a quo desfocou a análise da causa de pedir e do pedido formulado nesta acção, raciocinando como se o processo fosse outro e a pretensão da Autora fosse a anulação da sanção acessória de uma contra-ordenação, mas que isso não o impediu de condenar a Ré a reconhecer (1) que os animais apreendidos pertenciam aos associados da Autora e que estes tinham direito a pô-los a pastar nos terrenos onde ocorreu a apreensão e, consequentemente, (2) a devolve-los e a colocá-los nesses locais sem fazer uma única alusão aos factos integradores da causa de pedir e sem analisar se estes podiam conduzir à satisfação da pretensão formulada. Ou seja, a fundamentação da sentença está absolutamente desligada da decisão condenatória nela proferida. Porém, e apesar disso, o ataque que a Recorrente lhe dirigiu ignorou por completo este desajustamento e centrou-se unicamente em três aspectos distintos; em primeiro lugar, aceitou como boa a perspectiva com que o Sr. Juiz a quo visualizou o litígio desenhado nestes autos e, por isso, e considerando que a matéria contra ordenacional deve ser julgada nos Tribunais comuns, questionou a competência dos Tribunais Administrativos para julgar esse litígio (conclusões A a C); depois, qualificando a apreensão aqui sindicada como uma medida cautelar para a qual dispunha de competência, impugnou o entendimento de que carecia dessa competência e de que, por isso, aquela apreensão era ilegal (conclusões D a I); e, finalmente, considerou ter havido erro de julgamento uma vez que a factualidade provada não demonstrava que os associados da Recorrida tivessem direito a apascentar os seus animais nos locais da apreensão (conclusões J a L). Cumpre, assim, analisar esses pontos de divergência começando-se pela alegada incompetência dos Tribunais Administrativos para dirimir o presente litígio, já que se trata de questão cujo conhecimento precede o de qualquer outra matéria. – art.º 3.º da LPTA. 1. A questão da incompetência dos Tribunais Administrativos para dirimir o presente litígio, suscitada pela Recorrente, decorreu da forma como o Sr. Juiz a quo o visualizou e do tratamento jurídico que lhe deu. Com efeito, o que ele considerou impugnado nestes autos foi a aplicação de uma medida cautelar e entendeu que esta só podia ser decretada na sequência da instauração de um processo contra ordenacional e da aplicação da sanção principal. E, porque tal não ocorreu, concluiu pela ilegalidade da sua aplicação. E deve dizer-se que se o litígio desenhado nestes autos fosse aquele haveria que dar razão à Recorrente, uma vez que a impugnação daquela medida cautelar tem de ser feita nos Tribunais comuns por serem estes são os competentes para conhecer da aplicação de sanções contra ordenacionais e das medidas acessórias ou cautelares que lhe estão associadas. O que significaria declarar este Tribunal materialmente incompetente para dirimir esse litígio. – vd. art.º 61.º do DL 433/82, de 27/10, art.º 14.º do DLR n.º 7/88/M, de 6/06, e Acórdão deste STA de 13/11/2007 (rec. 689/07). Só que não é a anulação da referida apreensão que vem nos pedida mas, diferentemente, a condenação da Ré a reconhecer o direito de propriedade sobre os animais capturados e o direito que os seus donos têm a pô-lo a apascentar nos locais onde foram capturados. Sendo assim, e sendo que a Recorrente nunca pôs em causa a propriedade dos animais apreendidos - e tanto assim que, imediatamente após a sua apreensão, afixou Avisos informando os seus donos de que os poderiam reclamar – e que o que a Autora pretende - esse é o verdadeiro objectivo desta acção - é que o Tribunal emita pronúncia sobre a delimitação das zonas de pastoreio na RAM, à luz do que se estabelece no DLR 7/88/M, só nesta perspectiva é que era legítimo questionar a competência dos Tribunais Administrativos e só nesta matéria é que estes se podiam pronunciar. Ora, não é nessa perspectiva que vem invocada a incompetência do Tribunal. Nesta conformidade, e não se vendo que os Tribunais Administrativos sejam materialmente incompetentes para conhecer e resolver o litígio efectivamente desenhado pela Autora conclui-se pela improcedência das três primeiras conclusões do recurso. 2. A Recorrente, de seguida, sustenta que tem competência para decretar medidas cautelares, designadamente a apreensão de animais que estejam a pastar em terrenos onde tal é proibido, e que as pode decretar antes de instaurado o respectivo procedimento contra ordenacional e que, portanto, a sentença errou quando decidiu em contrário. - conclusões D a I. A sentença não pôs em causa que a DRF pudesse ordenar a apreensão de gado a pastar em terrenos proibidos. O que ela afirmou foi que a referida apreensão constituía uma sanção acessória de um ilícito contra ordenacional e, porque assim, a mesma só poderia ser adoptada na sequência da prévia instauração de um processo contra ordenacional. Daí que, tendo estes procedimentos sido desrespeitados, tenha concluído pela ilegalidade daquela apreensão. A questão que se coloca é, assim, a de saber se aquela apreensão pode ser prévia à instauração daquele processo. Vejamos o que, a tal propósito, se estabelece no DL 433/82. Artigo 48.º Da policia e dos agentes de fiscalização 1 - As autoridades policiais e fiscalizadoras deverão tomar conta de todos os eventos ou circunstâncias susceptíveis de implicar responsabilidade por contra-ordenação e tomar as medidas necessárias para impedir o desaparecimento de provas. 2 - Na medida em que o contrário não resulte desta lei, as autoridades policiais têm direitos e deveres equivalentes aos que têm em matéria criminal. 3 - As autoridades policiais e agentes de fiscalização remeterão imediatamente às autoridades administrativas a participação e as provas recolhidas. Artigo 48.º- A Apreensão de objectos 1 - Podem ser provisoriamente apreendidos pelas autoridades administrativas competentes os objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contra-ordenação, ou que por esta foram produzidos, e bem assim quaisquer outros que forem susceptíveis de servir de prova. 2 - Os objectos são restituídos logo que se torna desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova, a menos que a autoridade administrativa pretenda declará-los perdidos. 3 - Em qualquer caso, os objectos são restituídos logo que a decisão condenatória se torne definitiva salvo se tiverem sido declarados perdidos. Resulta dos transcritos preceitos que as autoridades policiais e fiscalizadoras devem tomar conta de todas as ocorrências susceptíveis de implicar responsabilidade contra ordenacional e que, por via de regra, só as autoridades administrativas a quem cabe instruir o processo é que podem ordenar a apreensão provisória dos objectos que serviram para cometer a infracção. Todavia, nem sempre assim é já que essa apreensão também poderá ser feita pelas autoridades policiais e fiscalizadoras se a mesma se destinar a impedir o desaparecimento de provas (parte final do n.º 1 do transcrito art.º 48.º). Aqueles dispositivos não esclarecem, porém, se as autoridades fiscalizadoras e policiais também poderão proceder à apreensão dos objectos que estão a servir para a prática da infracção quando, como é o caso, se verificar flagrante delito ou quando a sua não apreensão puder constituir perigo ou puder contribuir para o avolumar das consequências negativas da infracção. No entanto, essa lacuna, in casu, está resolvida uma vez que o n.º 4 do art.º 7.º do já citado DLR dispõe que poderá, “a título de sanção provisória, ser apreendido o gado encontrado em flagrante contra-ordenação”, o que só pode querer significar que os serviços de fiscalização da DRF poderão, sem necessidade de previamente reportarem a prática da infracção e sem necessidade de prévia instauração do processo contra ordenacional, apreender o gado que se encontre a pastar em contravenção das disposições estatuídas naquele diploma. E isto não só porque “caberá aos serviços florestais a apreensão do gado encontrado em flagrante contra-ordenação das disposições do presente diploma.” (n.º 1 do art.º 11.º daquele DLR) e aqueles serviços só podem ser os de fiscalização e de polícia À polícia florestal compete “fiscalizar o cumprimento da legislação florestal … e do regime silvo-pastoril” (n.º 1 do art.º 2.º e art.ºs 1.º e 4.º do Estatuto do Corpo de Polícia Florestal, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/99/M)., como também porque a apreensão em flagrante contra ordenação só pode ser feita por quem esteja no terreno a fiscalizar o cumprimento da lei. Acresce que não faria sentido exigir-se como pressuposto daquela apreensão o prévio reporte da infracção, a instauração do respectivo processo contra ordenacional e a prolação de um despacho nesse sentido pois que, se assim fosse, muito dificilmente poderia ocorrer uma apreensão em flagrante contra ordenação ou, podendo ocorrer, os danos que a mesma se destina evitar já estariam consumados. Ou seja, o sentido e a eficácia da mencionada medida perder-se-ia. E, porque assim, resta-nos concluir que inexistiu violação de lei quando os serviços da DRF procederam à sindicada apreensão de gado e que esta agiu de forma correcta quando, inexistindo a necessidade do prolongamento da apreensão para efeitos de prova, avisou os seus proprietários de que poderiam reclamá-lo. Procedem, assim, as conclusões D a I. 3. Resta analisar se os factos julgados provados consentem que se conclua que os associados da Recorrida tinham o direito a pôr o seu gado a pastar nos locais onde se encontrava no momento em que foi apreendido. O art.º 1.º do DLR n.º 7/88/M define zona de pastoreio como sendo “a área onde é possível a apascentação de gado caprino, bovino e ovino” e n.º 1 do seu art.º 2.º identifica os locais que assim podem ser qualificados, neles se encontrando as Serras de Santo António [vd. sua al.ª g)]. O pastoreio na RAM não é, assim, livre sendo que as restrições a que o mesmo está sujeito decorrem dos «extraordinários declives» existentes naquela Região e da necessidade da adopção de “medidas especiais de defesa contra a erosão, tendo por objectivo a imprescindível conservação do solo e das águas e, por outro lado e por consequência, o desenvolvimento da agricultura.” – vd. o respectivo preâmbulo. E, porque assim, o seu art.º 3.º estatui que a apascentação ou simples entrada de gado fora das zonas especificamente indicadas para o pastoreio está proibida e que “nas propriedades particulares, a apascentação ou simples entrada de gado só é permitida em boas condições de encabeçamento e quando haja completa e perfeita vedação” sendo, ainda, que “a apascentação só é permitida às associações de pastores ou proprietários de gado, legalmente constituídas, mediante prévia autorização da SRE através dos serviços florestais” (n.º 1 do seu art.º 6.º). Deste modo, e muito embora parte dos locais onde foi feita a apreensão – concretamente os B… , do C…e do D…. - estivessem situados nas Serras de Santo António e, portanto, em área considerada como zona de pastoreio certo é que o gado só poderia lá pastar se aqueles Montados estivessem completa e perfeitamente vedados e a Autora tivesse obtido a licença necessária para o efeito. Ora, a verdade é que não se provou que esta licença tivesse sido requerida e obtida. Com efeito, o que resulta da sentença é que o gado aprendido se encontrava a pastar livremente (vd. pontos 1 a 5 do probatório) numa área onde esse pastoreio estava sujeito a restrições (Serra de S. António) e numa área onde o mesmo era, de todo, proibido (Serra de S. Roque), o que vale por dizer que o mesmo estava a pastar com violação das restrições impostas pelo citado DLR. É certo que os B… , do C… e do D… estavam vedados (ponto 11 do probatório) mas também o é que esse facto por si só é insuficiente para determinar a legalidade da actividade de pastagem da ora Recorrida já que, para além disso, o pastoreio só pode ser feito se tiver sido obtida autorização para esse efeito e a mesma estar válida Nos termos do n.º 3 do art.º 6.º do DLR 7/88/M “a autorização prevista nos números anteriores é válida pelo período de um ano, findo o qual poderá ser renovada a pedido da associação interessada.”. E, porque assim, e muito embora os associados da Autora tenham direito a pôr os seus animais a pastar nas Serras de S. António, desde que respeitem os mencionados condicionalismos legais, não procede o pedido de condenação da Ré a reconhecer que os mesmos têm esse direito de forma irrestrita, como se pretende nesta acção. Por outro lado, a Serra de S. Roque não faz parte da área de pastoreio delimitada pelo art.º 2.º do DLR 7/88/M e, assim sendo, e porque é proibido o pastoreio nessa serra improcede o pedido de condenação da Ré a reconhecer que aqueles têm direito a apascentar nela os seus animais. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em julgar o recurso procedente e em consequência revogam a sentença recorrida e julgam a acção improcedente. Custas pela Autora quer neste Supremo Tribunal quer no Tribunal recorrido, fixando-se as taxas de justiça em 300 e 200 euros, respectivamente, e as procuradorias em metade. Lisboa, 28 de Novembro de 2007. – Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Azevedo Moreira.